MNDN e Comissão de Pacientes Buscam Apoio da Defensoria Pública para Garantir Direitos Previdenciários
No dia 10 de março, representantes do Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas (MNDN) e da Comissão de Pacientes que tratam a Hanseníase, Rosino Silva , Joao Victor Pacheco Fós Kersul de Carvalho, Ione Reis reuniram-se com a Defensoria Pública da União (DPU) para expor dificuldades enfrentadas por pacientes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os principais problemas relatados estão o indeferimento recorrente de benefícios e atendimentos inadequados por parte dos peritos médicos, que muitas vezes causam constrangimento e até traumas nos pacientes.
A Comissão de Pacientes que tratam a Hanseníase foi criada dentro do Centro de Referência Estadual CERMAC, fruto de conversas com pacientes que relataram dificuldades para acessar direitos previdenciários. Muitos têm seus benefícios negados e encontram barreiras burocráticas no atendimento do INSS. A iniciativa, incentivada pelo MNDN e pelo CERMAC, busca dar voz aos pacientes e fortalecer a luta por um tratamento mais justo e humanizado.
Hanseníase e o Direito a Benefícios Previdenciários
O Brasil é o segundo país do mundo com maior número de casos de hanseníase, segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado em maio de 2023. A hanseníase dá direito a benefícios previdenciários e assistenciais, mas muitos pacientes desconhecem esses direitos ou enfrentam dificuldades para garanti-los.
Os Pacientes podem requerer dois tipos de benefícios junto ao INSS:
- Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença): Destinado aos contribuintes do INSS, este benefício não exige período de carência para concessão, pois a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, inclui a hanseníase no rol de enfermidades isentas dessa exigência.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): Destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, o BPC pode ser solicitado sem a necessidade de contribuições ao INSS. A concessão depende da comprovação da incapacidade de longo prazo, da baixa renda e da atualização no Cadastro Único (CadÚnico) nos últimos dois anos.
Outro benefício relevante é a pensão especial por hanseníase, destinada às pessoas submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Esse benefício é vitalício e intransferível, e seu pagamento é realizado pelo INSS, mas a concessão depende do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Como Solicitar?
Os pedidos de BPC e auxílio-doença podem ser feitos pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pela Central 135. Já a pensão especial por hanseníase deve ser requerida por meio do formulário do Decreto nº 6.168 e enviada pelos Correios à Comissão Interministerial de Avaliação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília.
O Direito aos Benefícios Previdenciários para Pessoas com Hanseníase: Uma Questão de Justiça Social
A hanseníase, uma das doenças negligenciadas no Brasil, continua sendo um grande desafio para a saúde pública e os direitos sociais. Apesar dos avanços no tratamento, as sequelas físicas e o estigma social persistem, dificultando a inserção e a permanência dessas pessoas no mercado de trabalho. Neste contexto, o acesso aos benefícios previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria por invalidez, torna-se essencial para garantir dignidade e qualidade de vida aos pacientes.
Recentemente, diversas decisões judiciais têm reafirmado o direito das pessoas acometidas por hanseníase aos benefícios previdenciários. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por exemplo, tem consolidado o entendimento de que a concessão do BPC independe da recuperação clínica completa do paciente, levando em consideração os impactos sociais e psicológicos da doença. Em uma decisão emblemática, o tribunal reconheceu que o critério da deficiência deve abranger não apenas a limitação física, mas também as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e o preconceito ainda existente na sociedade.
Outro ponto relevante abordado pela jurisprudência é a comprovação da incapacidade laborativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho não deve ser avaliada apenas com base em critérios médicos, mas também considerando fatores socioeconômicos, a idade do segurado e a possibilidade de recolocação profissional. Este entendimento é crucial para pacientes com hanseníase, cujas sequelas muitas vezes inviabilizam a continuidade no trabalho, ainda que o tratamento tenha sido finalizado.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu decisões que reforçam a necessidade de uma interpretação ampliada do direito à previdência social para grupos historicamente marginalizados. A hanseníase, por ser uma doença intimamente ligada a fatores de vulnerabilidade social, exige uma abordagem diferenciada que contemple não apenas a concessão de benefícios, mas também políticas públicas de reabilitação e reinserção social.
É fundamental que o Poder Público e a sociedade civil continuem atentos a essa questão, garantindo que as pessoas acometidas pela hanseníase tenham pleno acesso aos seus direitos. A ampliação das políticas de proteção social e o fortalecimento de campanhas de conscientização são medidas essenciais para combater o estigma e assegurar que ninguém seja privado de uma vida digna por conta de uma condição de saúde tratável, mas historicamente negligenciada.
Fontes Jurídicas:
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): O TRF4 tem consolidado o entendimento de que a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) independe da recuperação clínica completa do paciente, considerando os impactos sociais e psicológicos da doença.
- Como acessar: Para consultar as decisões relacionadas ao BPC e hanseníase, acesse o site do TRF4 e utilize a seção de jurisprudência para realizar a pesquisa com os termos “BPC” e “hanseníase”.
- Superior Tribunal de Justiça (STJ): O STJ tem consolidado o entendimento de que a incapacidade para o trabalho deve ser analisada não apenas com base em critérios médicos, mas também levando em consideração fatores socioeconômicos, como a idade do segurado e a possibilidade de recolocação profissional.
- Como acessar: Acesse o site do STJ e vá até a seção de jurisprudência. Pesquise usando palavras-chave como “incapacidade para o trabalho” e “hanseníase” para encontrar as decisões relevantes.
- Supremo Tribunal Federal (STF): O STF tem se posicionado favoravelmente à ampliação dos direitos previdenciários para grupos historicamente marginalizados, incluindo pacientes com hanseníase, e defende a implementação de políticas públicas que garantam o acesso aos direitos sociais.
- Como acessar: Visite o site do STF e consulte as decisões sobre hanseníase e os direitos previdenciários dos pacientes. Utilize a pesquisa por palavras-chave para localizar as jurisprudências relacionadas.
O SUS É MEU O SUS É SEU O SUS É NOSSO!!
O MNDN convida a sociedade a compartilhar essas informações e ampliar a conscientização sobre os desafios enfrentados pelos pacientes de hanseníase e outras doenças negligenciadas. A participação de todos é crucial para garantir dignidade, respeito e justiça a quem realmente precisa.
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